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STJ › Processo 5023965-57.2024.4.03.0000
STJ
1. Lepin Comercio e Importacao Ltda (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 5023965-57.2024.4.03.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 5023965-57.2024.4.03.0000, do STJ, movido por 1. Lepin Comercio e Importacao Ltda (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Lepin Comercio e Importacao Ltda (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Emerson Corazza da CruzAdvogado
Antonio Augusto GrellertAdvogado
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