Processo 5024063-67.2025.4.02.5001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024063-67.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CAMILO LELLIS SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO (OAB ES032128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição de professor , mediante o reconhecimento de tempo de serviço, nessa condição, e a aplicação da regra de transição do pedágio de 100% (art. 20, § 1º, da EC 103/2019). Em cumprimento à diligência determinada no evento 19, DOC1 , sobreveio aos autos o resumo do tempo de contribuição em funções de magistério (educação básica), apurado em 23 anos, 8 meses e 22 dias até a DER (13/08/2025) , conforme documentação juntada no evento 49, DOC1 . Com base nesse resumo de tempo de contribuição feito pelo INSS (aposentadoria do professor), anexado ao evento 49, DOC1 , foram computados em sede administrativa, como tempo de efetivo exercício de magistério na educação básica ( educação infantil e ensinos fundamental e médio ), os seguintes períodos: a) Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo, de 17/09/1990 a 14/02/1991 ; b) Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo, de 08/02/1993 a 31/12/1993 ; c) Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, de 01/04/1999 a 04/12/2002 ; d) Fundação Novo Milênio, de 01/08/2001 a 25/07/2011 ; e) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 25/01/2011 a 22/12/2011 ; f) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 02/02/2012 a 21/12/2012 ; g) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 01/02/2013 a 23/12/2013 ; h) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 28/01/2014 a 23/12/2014 ; i) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 03/02/2016 a 04/01/2017 ; j) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 01/02/2018 a 31/07/2019 ; k) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 01/02/2019 a 20/12/2019 ; l) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 03/02/2020 a 23/12/2021 ; m) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 31/01/2022 a 22/12/2023 ; n) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 31/01/2023 a 30/04/2024 ; o) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 31/01/2024 a 20/12/2024 ; p) Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação, de 31/01/2025 a 13/08/2025 . No cálculo foram excluídos os períodos de atividade de professor de ensino superior — Sociedade Educacional do Espírito Santo/Unidade de Vila Velha (02/08/2004 a 28/12/2005) e Faculdade Brasileira Cristã – FBC (02/03/2015 a 12/02/2016), bem como o vínculo com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação (29/01/2014 a 23/07/2014), os intervalos concomitantes aos já computados, e os vínculos de natureza estranha ao magistério (bancos, comércio, contribuinte individual e MEI). Assim sendo e nos termos do que já determinado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais períodos de atividade que não tenham sido considerados, em sede administrativa, no cálculo do tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria de professor, discriminando as datas de início e término de cada período e indicando os respectivos elementos de prova já apresentados. Após, intime-se o INSS para, em igual prazo, se manifestar. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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