Processo 5024113-28.2017.4.04.7100

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024113-28.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELENITA GOMES ROTEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES (OAB RS081590) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO Nas petição e documentos do  evento 502, PET1   foi requerida a habilitação da SUCESSÃO de  ELENITA GOMES ROTEL . A União impugnou o pedido ( evento 505, PET1 ), arguindo a ocorrência de prescrição, pois o óbito ocorreu em 2020 e o requerimento de habilitação se deu em 2026, transcorrendo prazo superior a 05 anos. Intimada da impugnação, a sucessão requerente se manifestou no  evento 510, RESPOSTA1 , sustentando a inocorrência da prescrição. É o breve relato. Não obstante os argumentos explicitados pela parte executada, não se verifica, no presente caso, a ocorrência de prescrição. Conforme entendimento do STJ e TRF4, a demora na regularização do polo ativo na hipótese de óbito da parte, não enseja a prescrição intercorrente, tendo em vista a inexistência de previsão legal acerca de prazo para habilitação da sucessão para recebimento do crédito judicial.  Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2102691/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, Data do Julgamento 26/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CANCELADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. O cancelamento da requisição de pagamento decorreu do não levantamento dos valores em virtude do óbito do beneficiária, não estando a sucessão habilitada nos autos. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, o óbito da parte é causa de suspensão do processo, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive quanto aos sucessores, porque inexiste previsão legal que determine que a habilitação tem que ser concluída em determinado prazo. 3. Prescrição intercorrente não configurada. (AG 50169219120234040000. 3ª Turma. Decisão em 16/04/2024. Relator Roger Raupp Rios) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do polo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (AG 50176294420234040000. 4ª Turma. Decisão em 07/02/2024. Relator Marcos Roberto Araújo dos Santos) Outrossim, em relação ao Tema 1.254 do STJ:  "Definir se ocorre ou não a prescrição…

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