Processo 5024149-73.2025.8.21.0022

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024149-73.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A) : FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOBROWSKI BLASCO (OAB RS109333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vieram os autos conclusos para reanálise da matéria da decisão do evento 42 acerca do pedido de compensação formulado pelo exequente. Até então este juízo vinha seguindo o entendimento da impossibilidade da compensação. Entretanto, tenho por chegado o momento da alteração da compreensão, por força da corrente jurisprudencial formada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Revendo as decisões do nosso Tribunal de Justiça, lançadas ao longo dos últimos anos, especificamente sobre a hipótese dos autos, verifico a formação de ampla maioria a acolher a tese da possibilidade do compensação do indébito a critério do consumidor. Cito ementas representativas do entendimento maioritário formado, pulverizadas nas Câmaras de Direito Público e das mais diversas relatorias: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECÍFICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR. A OPÇÃO ENTRE A  COMPENSAÇÃO  E O RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR PRECATÓRIO OU RPV INCUBE AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO . SÚMULA 461 DO STJ. "Considerando que a contraprestação dos serviços de abastecimento de água potável ocorre por meio de tarifa, a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente pela autarquia municipal ( SANEP ) deve ocorrer a escolha do credor, que pode optar em receber mediante a expedição de precatório ou  compensação  com valores a pagar". ("ut" trecho da ementa do Acórdão do Agravo de Instrumento, nº XXX.XXX.XXX-XX). RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50296953520228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-09-2022 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  SANEP . FORNECIMENTO DE ÁGUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO . SÚMULA 461 DO STJ. PRECEDENTES. - A opção entre a  compensação  e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Súmula 461 do STJ. AGRAVO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50830107520228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 01-08-2022 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.  SANEP . PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE IMPEDINDO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AGRAVANTE. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.  COMPENSAÇÃO  POSSÍVEL NA ESTEIRA DO RESP 1114404/MG E JULGADOS DESTA CORTE. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ou seja, exige-se a demonstração de…

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