Processo 5024153-33.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5024153-33.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON PAULO KRIGER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - ES12756 SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaratória de Retificação de Salário de Benefício por Incapacidade em Valor Integral desde a Data da Concessão do Benefício, com Pedido Liminar ajuizada por ROBSON PAULO KRIGER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. A parte Autora argumenta, na Petição Inicial de ID 98456322, em síntese, que: i) é beneficiário do INSS, recebendo o benefício de Aposentadoria por Invalidez Acidentária (Espécie 92), sob o NB nº 725.308.511-7, concedido desde 01/10/2015; ii) em decorrência de invalidez comprovada em período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, possui direito adquirido ao cálculo de seu benefício pelas regras vigentes na época do fato gerador; iii) requereu o benefício administrativamente, porém a Autarquia cometeu erro ao efetuar o cálculo com base nas novas disposições trazidas pela denominada Mini-Reforma da Previdência, aplicando um coeficiente de cálculo menor (de 80%), em vez do coeficiente integral de 100% da média aritmética assegurado para as Aposentadorias por Incapacidade Permanente decorrentes de Acidente de Trabalho; iv) a Autarquia fixou o valor da Renda Mensal Inicial em patamar inferior ao devido, gerando uma diferença mensal de R$ 479,57 recebida a menor; v) desprovida do valor integral que lhe era de direito, a parte suportou um prejuízo acumulado de R$ 31.172,05 ao longo das últimas 65 competências (computados os últimos 5 anos e o 13º salário); vi) o INSS agiu de forma ilícita ao desrespeitar, inclusive, ordem judicial anterior que determinava a correta implantação do índice, além de aplicar equivocadamente a cota individual na base de cálculo da pensão por morte derivada do cônjuge falecido, configurando nítida e injustificada redução de verba de natureza alimentar. Ao final, requer: i) o recebimento e processamento da presente ação; ii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; iii) a citação do INSS na pessoa de seu representante legal para apresentar defesa; iv) a produção de todas as provas em direito admitidas; v) a total procedência da ação para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de 100% no salário-de-benefício, readequando e revisando a RMI da Aposentadoria por Invalidez desde a sua concessão, com os devidos reflexos na pensão por morte; vi) a condenação do INSS ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão, acrescidas de juros e correção monetária pelo INPC, observada a renúncia aos valores que excederem o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento; vii) a confirmação da tutela de urgência pretendida em caráter liminar para determinar a imediata implantação da base de cálculo em 100% no salário-de-benefício; viii) a condenação da Autarquia Federal ao pagamento de indenização por danos morais ante a redução arbitrária do benefício e descumprimento de ordem judicial, em valor sugerido de R$ 100.000,00; ix) a dispensa da realização de audiência de…

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