Processo 5024166-27.2025.4.03.6301

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5024166-27.2025.4.03.6301 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: CLEA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Na petição inicial (id 356490686), a parte autora, Clea Cristina Pereira, sustenta ser portadora de patologias ortopédicas crônicas, especificamente sinovite e tenossinovite (CID 10 - M65), condições que lhe acarretam limitações funcionais. Argumenta que essas enfermidades configuram impedimentos de longo prazo de natureza física que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressalta que sua capacidade laboral está comprometida, impedindo-a de exercer suas atividades habituais e de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Adicionalmente, descreve um cenário de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica, afirmando que o núcleo familiar não dispõe de recursos financeiros suficientes para suprir gastos básicos com alimentação, moradia e, primordialmente, com o tratamento médico e medicamentoso indispensável ao controle de suas patologias. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (id 356490699). O laudo médico pericial (id 356490717), concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo para a vida independente ou para o exercício de atividade laboral. Em manifestação ao laudo (id 356490721), a parte autora apresentou impugnação específica e detalhada às conclusões do perito, sustentando que a avaliação foi excessivamente superficial e ignorou o histórico clínico documentado nos autos. Argumentou que os exames de imagem e relatórios de médicos assistentes anexados comprovam a gravidade, o caráter degenerativo e a cronicidade de suas enfermidades, o que demandaria uma análise mais aprofundada de sua capacidade residual e das barreiras sociais e ambientais que enfrenta cotidianamente. Em sentença (id 356490722), o juízo monocrático julgou o pedido improcedente, fundamentando a decisão estritamente na ausência de comprovação do requisito da deficiência. O magistrado entendeu que, diante do resultado negativo da perícia médica judicial, a parte autora não se enquadraria no conceito legal de pessoa com deficiência, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do requisito socioeconômico, ante a natureza cumulativa das exigências legais para a concessão do benefício. Recorre a parte autora (id 356490723), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de estudo socioeconômico por assistente social oficial. Sustenta que a perícia social é prova indispensável e indissociável da médica para a adequada prestação jurisdicional em casos de benefício assistencial, pois permitiria contextualizar sua condição de saúde com o ambiente de severa vulnerabilidade em que está inserida, possibilitando uma…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.