Processo 5024186-87.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5024186-87.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Uniao Educacional do Norte LtdaRéu:Cinara Alves Lopes Carvalho DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por União Educacional do Norte Ltda - UNINORTE em face de Cinara Alves Lopes Carvalho . Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui sede no Município de Rio Branco/AC, ao passo que a parte ré é domiciliada no Município de Senador Guiomard/AC. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa. No caso em exame, não há cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes que autorize o processamento da demanda perante este Juízo. Assim, a competência territorial para processar e julgar a presente ação é da Comarca de Senador Guiomard/AC, onde domiciliada a demandada. Dessa forma, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para o processamento da presente demanda. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa dos autos, mediante redistribuição, à Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard/AC , com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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