Processo 5024346-59.2021.4.04.7205

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024346-59.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ZULMA LUIZ AMARAL ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Considerando a reforma parcial da sentença do evento  56.1 , como se verifica abaixo, com a reafirmação da DER, a parte autora completou  20 anos  de tempo de serviço/contribuição, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Complementar 142/2013.   Data de Nascimento 15/06/1967 Sexo Feminino DER 09/08/2018 Reafirmação da DER 10/02/2020 -  Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 5 meses e 20 dias 131 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 5 meses e 20 dias 131 carências Até a DER (09/08/2018) 17 anos, 4 meses e 3 dias 294 carências -  Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Sentença 10/02/1982 08/04/1983 0.13 Especial 1 ano, 1 mês e 29 dias + 1 ano, 0 meses e 4 dias = 0 anos, 1 mês e 25 dias 0 2 Sentença 03/10/1983 17/11/1984 0.13 Especial 1 ano, 1 mês e 15 dias + 0 anos, 11 meses e 22 dias = 0 anos, 1 mês e 23 dias 0 3 Sentença 19/09/1986 27/02/1988 0.13 Especial 1 ano, 5 meses e 9 dias + 1 ano, 3 meses e 1 dia = 0 anos, 2 meses e 8 dias 0 4 Sentença 02/05/1988 16/01/1990 0.13 Especial 1 ano, 8 meses e 15 dias + 1 ano, 5 meses e 25 dias = 0 anos, 2 meses e 20 dias 0 5 Sentença 02/07/1990 18/07/1990 0.13 Especial 0 anos, 0 meses e 17 dias + 0 anos, 0 meses e 14 dias = 0 anos, 0 meses e 3 dias 0 6 Sentença 03/09/1990 17/12/1993 0.13 Especial 3 anos, 3 meses e 15 dias + 2 anos, 10 meses e 10 dias = 0 anos, 5 meses e 5 dias 0 7 TRF4 02/07/2007 30/06/2011 0.13 Especial 3 anos, 11 meses e 29 dias + 3 anos, 5 meses e 21 dias = 0 anos, 6 meses e 8 dias 48 8 Reafirmação da DER 10/08/2018 28/11/2018 1.00 0 anos, 3 meses e 19 dias Período posterior à DER 4 9 Reafirmação da DER 18/02/2019 03/04/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 16 dias Período posterior à DER 3 10 Reafirmação da DER 10/06/2019 28/06/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias Período posterior à DER 1 11 Reafirmação da DER 01/08/2019 10/02/2020 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à DER 7   Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 7 meses e 14 dias 131 31 anos, 6 meses e 1 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 4 meses e 6 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 7 meses e 14 dias 131 32 anos, 5 meses e 13 dias inaplicável Até a DER (09/08/2018) 19 anos, 0 meses e 5 dias 343 51 anos, 1 meses e 24 dias 70.1639 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 19 anos, 9 meses e 12 dias 354 52 anos, 4 meses e 28 dias 72.1944 Até 31/12/2019 19 anos, 10 meses e 29 dias 355 52 anos, 6 meses e 15 dias 72.4556 Até a reafirmação da DER (10/02/2020) 20 anos, 0 meses e 9 dias 357 52 anos, 7 meses e 25 dias 72.6778 Requisite-se à CEAB-DJ para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de fazer, mediante a juntada dos elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, como a memória de cálculo da RMI, contagens, CONBAS e INFBEN, incum

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.