Processo 5024368-73.2022.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5024368-73.2022.8.08.0048 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES REU: FABIO FERREIRA MORONARI, SHIRLEY MARGARETE DAL PIAZ COUTINHO MORONARI, VALORIZACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, ESPÓLIO DE OLEGÁRIO CARRILHO DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE ANTÔNIA TORRES CARRILHO REPRESENTANTE: HILDEBRANDO CARRILHO TORRES Advogados do(a) REU: MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES - ES26819, Advogados do(a) REU: ANDRE STEIN LEITE - ES19397, RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO - ES17774, THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO - ES20337 Advogados do(a) REU: GERALDO GRAZZIOTTI BORGES - ES24802, VITOR BASSI SERPA - ES21951 D E C I S Ã O Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER/ES em face de Fábio Ferreira Moronari e sua esposa Shirley Margarete Dal-Piaz Coutinho Moronari, Valorização Administração e Participação S/A e dos Espólios de Olegário Carrilho de Oliveira e Antônia Torres Carrilho, representados pelo administrador provisório Hildebrando Carrilho Torres, sob os seguintes fundamentos: (i) O Decreto n.º 0998-S, de 17 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial em 18 de agosto de 2020, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias existentes, destinadas à execução de obras de implantação e melhorias na Rodovia ES-010/Trecho Avenida Minas Gerais – Nova Almeida, no Município de Serra/ES; (ii) Dentro da área delimitada pelo referido Decreto, encontram-se os lotes de n.º 25 (área de 325,00 m²), n.º 29 (área de 312,50 m²) e n.º 30 (área de 304,80 m²), situados no Loteamento Residencial Jacaraípe, integrantes do denominado "Cadastro 27" do processo administrativo n.º 2020-ZDSQT; (iii) O lote n.º 25 está registrado no Cartório do 1.º Ofício da 1.ª Zona de Serra/ES sob a Matrícula n.º 37.153, fl. 1, do Livro 2, em nome dos réus Fábio Ferreira Moronari e Shirley Margarete Dal-Piaz Coutinho Moronari; os lotes n.º 29 e 30 estão registrados sob a transcrição n.º 06, de ordem do Livro 8-A, do mesmo Cartório, em nome de Valorização Administração e Participação S/A; (iv) A posse dos três lotes era exercida pelos falecidos Olegário Carrilho de Oliveira e Antônia Torres Carrilho, que os ocupavam de forma conjunta como se fossem um único terreno, com área total de 911,42 m², sendo representados nesta demanda pelos seus espólios; (v) A avaliação técnica prévia e unilateral do DER/ES apurou o valor total de R$ 316.802,38 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e dois reais e trinta e oito centavos) como justa indenização pela área expropriada, sendo R$ 293.137,18 referentes ao terreno (terra nua) e R$ 23.665,21 referentes às edificações existentes, valor esse apresentado de forma global para os três lotes agrupados sob o Cadastro 27; (vi) Verificou-se que, em virtude da divergência entre proprietários registrais e possuidores, e da recusa dos réus em aceitar o valor administrativamente ofertado, restou frustrada a tentativa de composição extrajudicial. Por tais razões, requereu liminarmente a imissão provisória na posse das áreas dos lotes 25, 29 e 30, com a fixação do valor de R$ 316.802,38…

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