Processo 5024393-43.2025.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5024393-43.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: SANA KELLER REZENDE COSTA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I – RELATÓRIO Versam os autos de ação proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de SANA KELLER REZENDE COSTA, objetivando a busca e apreensão do veículo objeto da ação. Relata, em síntese, quanto aos fatos, que celebrou com a parte ré a renegociação da Cédula de Crédito Bancário nº 12127000157041, em 26/10/2023, no valor de R$ 56.541,94 (cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais, e noventa e quatro centavos), que deveria ser paga em 48 prestações de R$ 1.958,31 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais, e trinta e um centavos). Aduz que, para garantir o pagamento da dívida, a parte ré alienou fiduciariamente o veículo FIAT – DUCATO CARGO (Concept2) 2.3 TB-IC 4P (DD) Completo – 2013/ 2014 – AMARELA – Placa IUZ9H67 – Chassi 93W244F14E2128871 – Renavam 593919033. Sustenta que a parte ré tornou-se inadimplente e, mesmo notificada da mora, não efetuou o pagamento da quantia devida, ensejando o ajuizamento da presente demanda. Ao final, requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a busca e apreensão do veículo, tendo esta sido deferida em ID XXX.XXX.XXX-XX. Contra a decisão, foi interposto agravo de instrumento (ID XXX.XXX.XXX-XX), tendo o recurso sido provido para revogar a liminar de busca e apreensão (ID XXX.XXX.XXX-XX), a qual não foi cumprida, conforme certidão de ID XXX.XXX.XXX-XX. Citada, a parte ré ofertou DEFESA (Contestação – ID XXX.XXX.XXX-XX), por meio da qual alegou, no mérito, em síntese: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) abusividade do contrato em razão da ausência de indicação da taxa de juros aplicada à capitalização diária; c) a revogação da liminar, por descaracterização da mora. Juntou documentos pertinentes à defesa técnica. Impugnação à contestação em ID XXX.XXX.XXX-XX. Em fase de especificação de provas, tanto a parte autora (ID XXX.XXX.XXX-XX), quanto a parte ré (ID XXX.XXX.XXX-XX), pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento em ID XXX.XXX.XXX-XX, na qual foi homologada a renúncia de ambas as partes quanto à produção de novas provas. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Em síntese, os fatos. PASSO A DECIDIR. MÉRITO Pretende a parte autora obter um provimento judicial para reaver o bem dado em garantia na renegociação de cédula de crédito bancário celebrada com a parte ré, haja vista a inadimplência da mesma. Adentrando ao mérito propriamente dito, verifico que, em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária, o bem é de propriedade do credor fiduciário até a quitação do valor integral do contrato, tendo o devedor, até lá, apenas a posse direta do bem. Assim, caso o devedor (possuidor direto) se torne inadimplente, surge para o credor a possibilidade de reaver o bem por meio da demanda de busca e apreensão, consoante dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: “Art. 3º O proprietário fiduciário poderá desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e…

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