Processo 5024426-88.2024.8.09.0174
TJGO • Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação cível manejado contra pronunciamento judicial proferido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de inadequação da via recursal eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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