Processo 5024858-35.2017.8.09.0051

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RELATIVIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, acolheu em parte exceção de pré-executividade para manter a penhora de 30% (trinta por cento) sobre valor bloqueado em conta bancária da executada, determinando a liberação do saldo remanescente. O objetivo do recurso é reconhecer a impenhorabilidade absoluta da quantia constrita, sob o argumento de que provém exclusivamente do pagamento de salário e sua retenção ofende a proteção do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é admissível a relativização da impenhorabilidade de verba de natureza salarial para satisfação de crédito não alimentar, quando a constrição incide sobre remuneração de devedora idosa e compromete a sua subsistência digna e a de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos salários e remunerações, com o fito de garantir o patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência condigna do devedor. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a flexibilização da impenhorabilidade salarial para o pagamento de dívidas não alimentícias, desde que o percentual constrito não prejudique a subsistência digna do executado e de sua família. 5. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser ponderado com o princípio da máxima efetividade da execução, prevalecendo a proteção ao salário quando a medida expropriatória violar a dignidade da pessoa humana. 6. O bloqueio recai sobre verba salarial de pessoa idosa, com sessenta anos de idade, cuja remuneração líquida se revela insuficiente para suportar a retenção de trinta por cento sem comprometer materialmente as suas necessidades vitais básicas e de sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A regra da impenhorabilidade de salários e remunerações, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa proteger o mínimo existencial do devedor. 2. A relativização da impenhorabilidade de verba salarial para satisfação de crédito não alimentar é inadmissível quando a constrição comprometer a subsistência digna do executado e de sua família. 3. É indevida a penhora de percentual sobre o salário de pessoa idosa cuja remuneração líquida se demonstra estritamente essencial ao seu sustento, não comportando a aplicação excepcional da flexibilização da garantia legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 528, § 8º, 529, § 3º, 797 e 833, IV e § 2º; CPC/1973, art. 649, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.989.365/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.03.2023, DJe 23.03.2023; STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.992.351/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 05.12.2022; STJ, EREsp 1582475/MG, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; TJGO, Agravo de Instrumento n° 5682032-69.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, j. 06.11.2025; TJGO, Agravo de Instrumento n° 5771790-14.2023.8.09.0024, 11ª Câmara Cível, Relª Desª Wilton Muller Salomão, j. 05.04.2024. PODER…

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