Processo 5024896-86.2025.8.21.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 5024896-86.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : BEATRIZ ALVES CABRAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GENARO CORRÊA SOCCOL (OAB RS084752) APELADO : ISAAC CALLEB LUIS CABRAL DA LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GENARO CORRÊA SOCCOL (OAB RS084752) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.  ÁCIDO URSODESOXICÓLICO.  NÃO INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 566.741 (TEMA 6) E RE 1.366.243 (TEMA 1.234). RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de obrigação de fazer e determinou o fornecimento do medicamento Ácido Ursodesoxicólico ao autor, diagnosticado com Atresia de Vias Biliares (CID-10 Q44) e Colangite Biliar Primária (CID-10 K74.3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de fornecimento do medicamento pelo Estado, considerando a alegação do ente público de que, embora o fármaco conste na RENAME, é solicitado para situação não abarcada pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, devendo ser considerado como medicamento não incorporado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Quando do julgamento de mérito do RE 1.366.243 (Tema 1.234), foram parcialmente homologados 3 acordos firmados pelos 27 entes federativos e a União, bem como houve o desprovimento do Recurso Extraordinário. Na ocasião, a Corte Suprema estabeleceu acurada definição do conceito de medicamento "não incorporado", nos termos do item II:  II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2. No caso dos autos, o medicamento Ácido Ursodesoxicólico (i) consta da política pública do SUS; (ii) é previsto no PCDT para a finalidade de tratamento de primeira linha da enfermidade que acomete o autor; (iii) possui registro na ANVISA; e (iv) não se trata de medicamento off label , de modo que não se enquadra na definição de medicamento não incorporado adotada pelo E. STF. 3. Tratando-se de medicamento padronizado, não é exigido do demandante o preenchimento dos requisitos elencados no julgamento dos Temas n.º 06 e 1.234, bastando a comprovação da imprescindibilidade do medicamento e a negativa de fornecimento pelo ente público. 4. A parte autora comprovou, por meio de documentação médica, ser portadora das patologias alegadas, bem como a necessidade do medicamento para o tratamento, a negativa administrativa e a hipossuficiência econômico-financeira. 5. Mantida a determinação para que o ente demandado forneça à parte autora a medicação postulada, resguardada a possibilidade de ressarcimento interfederativo (medicamento integrante do Grupo 1B), considerando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença ( evento 105, SENT1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por  ISAAC CALLEB LUIS CABRAL DA LUZ , julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: [...] Ante ao exposto,…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.