Processo 5025048-71.2018.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5025048-71.2018.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GERSON AIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA COSTA TOSCANO (OAB RJ133071) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS (EVENTO 130) E DO AUTOR (EVENTO 131) CONTRA A DMR (EVENTO 124). 1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, CABE MENCIONAR QUE A DMR EMBARGADA DEU PROVIMENTO EM PARTE AO SEU RECURSO INOMINADO, PARA GLOSAR A ESPECIALIDADE DE TODOS OS PERÍODOS DE ATIVIDADE DE VIGILANTE POSTERIORES A 28/04/1995 . A PETIÇÃO DE EMBARGOS FUNDA-SE NA PREMISSA DE QUE: " O V. ACÓRDÃO EMBARGADO COMPUTOU COMO ESPECIAL PERÍODO POSTERIOR À 1997 EM QUE A PARTE AUTORA TRABALHOU COMO VIGILANTE . O ARESTO TEVE COMO FUNDAMENTO DECISÃO PROFERIDA PELO E. STJ NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.031, QUE CONSIDEROU ENQUADRÁVEL COMO ESPECIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE DESDE QUE SEJA COMPROVADO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA ". CUIDA-SE DE PREMISSA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO, DE MODO QUE OS EMBARGOS NÃO PODEM SER CONHECIDOS NESSE PONTO. BEM ASSIM, A PETIÇÃO DE EMBARGOS ARTICULA QUE: " ESTA E. TURMA NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, A, E 1.036, §1º E 1.037, INCISO II, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSTITUTO NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1209 ". A ALEGAÇÃO NÃO TEM RELAÇÃO COM O CASO, POIS A DMR EMBARGADA HAVIA DITO: " BEM ASSIM, ELE (O ACÓRDÃO DE MÉRITO NO TEMA 1.209 DO STF)  JÁ FOI PUBLICADO, O QUE IMPÕE A SUA APLICAÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO , NOS TERMOS DO CPC, ART. 1.040, III ('ART. 1.040 - PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA:... III - OS PROCESSOS SUSPENSOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO  RETOMARÃO O CURSO PARA JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR') ". 2) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. A DMR ORA EMBARGADA MANTEVE O PRECEITO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA - DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DER/DIB EM 14/11/2017 -, MAS COM A TOTALIZAÇÃO REDUZIDA PARA 36 ANOS E 4 DIAS. BEM ASSIM, NA DMR, LANÇAMOS A SEGUINTE OBSERVAÇÃO: " EM SEDE DE EXECUÇÃO, CABERÁ AO AUTOR DECIDIR SE EXECUTA OU NÃO O TÍTULO (EVENTO 88, PET1; CPC, ART. 775), POIS JÁ É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 04/03/2020 ". A PETIÇÃO DE EMBARGOS, DE SUA VEZ, DISSE: " ENTRETANTO, (A DMR) DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EM CASO DE BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO CONCEDIDO JUDICIALMENTE, SOBRE A APLICAÇÃO DO TEMA 1018 DO STJ COM O RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS DA DER DO BENEFÍCIO ORA RECONHECIDO E O DEFERIDO EM 04/03/2020, ADMINISTRATIVAMENTE. AO TEMPO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO AINDA NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO O TEMA 1018 DO STJ, SENDO IMPOSSÍVEL AO AUTOR PLEITEÁ-LO EM MOMENTO ANTERIOR ". NÃO HOUVE QUALQUER OMISSÃO DA DMR, POIS A QUESTÃO NÃO HAVIA SIDO LEVANTADA ANTES PELO AUTOR. NÃO CUSTA MENCIONAR QUE O AUTOR PODERIA TER REQUERIDO ANTES DO JULGAMENTO O QUE QUISESSE, INDEPENDENTEMENTE DE O OBJETO DO REQUERIMENTO CONSISTIR OU NÃO EM TEMA DO STJ OU DE O TEMA TER OU NÃO TRANSITADO EM JULGADO. BEM ASSIM, O TEMA 1.018 DO STJ TRANSITOU EM JULGADO EM 16/09/2022, QUASE QUATRO ANOS ANTES DA DMR EMBARGADA (DE 19/05/2026). NÃO NOS CABE AQUI DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA. A EXECUÇÃO, SEJA EM QUE EXTENSÃO FOR, DE TODO MODO, É REQUERIDA AO JUÍZO DE…

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