Processo 5025049-97.2022.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5025049-97.2022.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: REIS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF61298-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES - DF57349-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NATHALIA FREIRE DE MORAIS ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA MENDES ROSARIO SANTANA - SP285857-A ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO SCHMIDT RICARTE - SP280340-A ADVOGADO do(a) APELADO: KARINE GONCALVES SCARANO - SP258005-A ADVOGADO do(a) APELADO: CESAR VILLALVA SGAMBATI - SP236246-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATÓRIO Apelação interposta por Reis Brandão Sociedade Individual de Advocacia (Id 274571452) contra sentença que denegou a segurança em relação aos pedidos dos itens “2.1”, “2.3” e “2.4” e extinguiu o processo sem julgamento do mérito quanto ao item “2.2” (Id 274571409). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (Id 274571445). O mandamus foi interposto com o seguinte pleito (Id 274571109 - pág. 19): [...] 2- Seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do art. 7, III da Lei nº 12.016/2009, ou ainda com base nos art. 300 e seguintes do CPC, para: 2.1: Determinar seja suspenso o ato que desclassificou as propostas da impetrante nos lotes 01, 02, 03, 04 e 08, pelos motivos acima expostos, dando novo prazo para que a impetrante possa apresentar as certidões negativas de punição disciplinar das OABs onde o sócio da impetrante possui inscrições suplementares, se assim entender; 2.2: Determinar seja suspenso o ato que tornou sem efeito a decisão que chamou a impetrante para a habilitação do lote 20, permitindo a habilitação da impetrante neste lote 20, pelos motivos acima expostos; 2.3: Seja suspensa a licitação eletrônica nº 2020/03120 do Setor DISEC/CESUP1 promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A até que haja decisão sobre se é suficiente para atender o item 9.18.3 do Edital apenas a apresentação da certidão negativa de punição disciplinar da OAB onde o advogado possui inscrição principal; 2.4: Outra medida que garanta os diretos da impetrante de ser habilitada nos lotes em questão. [...] 5- Ao final do processo seja confirmada a medida liminar concedida, ou que na decisão final conceda a segurança nos moldes requeridos nos itens 2 do pedido acima. [...] Sustenta, em síntese, que: a) é ilegal a inabilitação pautada em formalismo excessivo, em virtude do documento que supre a ausência da certidão emitida pela OAB de inscrições suplementares. A exigência das certidões negativas de condenação em processo disciplinar dos advogados sócios objetiva a verificação da inexistência de impedimento ao exercício da advocacia, especialmente no local da prestação dos serviços, e é fato incontroverso que apresentou certidão negativa emitida pela seccional na qual o sócio tem inscrição principal. A suficiência desse documento para atender à finalidade da exigência editalícia foi reconhecida na decisão liminar em razão do artigo 70, § 2º, da Lei nº…

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