Processo 5025187-59.2025.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025187-59.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA DUTRA MÁQUINAS COMERCIAL E TÉCNICA LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra suposto ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos do PIS e Cofins equivalentes ao IPI incidente sobre a venda do fornecedor, suspendendo a cobrança dessas contribuições e impedindo atos administrativos ou judiciais contra a impetrante, ou subsidiariamente, que o faça com relação ao IPI não recuperável decorrente da aquisição de bens. Ao final, requer seja confirmada a segurança jurídica para a inclusão do IPI na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, anulando a vedação da IN RFB nº 2.121/2022, ou, subsidiariamente, que esse direito seja reconhecido no que se refere ao IPI não recuperável, bem como seja considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da modificações introduzidas pelos artigos 170, 173 e 174 da Instrução Normativa 2.121, de 15 de dezembro de 2022, para que seus termos passem a vigorar, além do reconhecimento do direito da impetrante de restituir e/ou compensar os valores indevidamente recolhidos, totalmente atualizados, observada a prescrição quinquenal. Narra, em síntese, que, devido à sua atividade econômica, está obrigada a recolher as contribuições do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Sustenta que a IN RFB nº 2.121/2022 apresenta vícios de constitucionalidade e legalidade, motivo pelo qual foi impetrado mandado de segurança para garantir à Impetrante o direito de apurar créditos de PIS e Cofins considerando o IPI incidente na venda pelo fornecedor, já que esse valor compõe o custo de aquisição usado para cálculo dos créditos. A inicial veio instruída com os documentos. As custas foram recolhidas (ID 422902411). O pedido de liminar foi indeferido (ID 423430845). Foram prestadas as informações pela autoridade impetrada, em que foram ratificados os atos praticados e se pugnou pela denegação da segurança pleiteada (ID 426908712). A União manifestou-se ciente e requereu seu ingresso no feito (ID 425709912). O MPF manifestou seu desinteresse (ID 431176188). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do IPI na sistemática da não cumulatividade, instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Emenda Constitucional nº 42/2003, ao incluir o § 12 no art. 195 da Constituição, passou a permitir que o legislador ordinário institua a não cumulatividade das contribuições sociais, podendo diferenciá-la conforme o setor econômico, sem violar o princípio da isonomia. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema…

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