Processo 5025525-36.2026.4.04.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5025525-36.2026.4.04.0000/RS AGRAVANTE : SIMONE SOUZA HENRIQUE MORAES ADVOGADO(A) : EMELI ABREU CHAGAS (OAB RS085807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por  SIMONE SOUZA HENRIQUE MORAES  contra decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, nestes termos: b) Da prescrição intercorrente em relação a  Simone Souza Henrique Moraes A excipiente sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente. Contudo, a alegação não prospera. Quanto à prescrição intercorrente, a disciplina da matéria sob a ordem tributária encontra-se positivada no artigo 40 da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n.º 636.562, que fixou tese sobre a natureza processual do prazo de suspensão de um ano e o início automático da contagem do prazo prescricional quinquenal. Colaciona-se a ementa do referido julgado: "Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária. 3. A prescrição consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular (ou do seu exercício de modo ineficaz), em período previsto em lei. Em matéria tributária, trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 4. A prescrição ordinária tributária (ou apenas prescrição tributária) se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário e baliza o exercício da pretensão de cobrança pelo credor, de modo a inviabilizar a propositura da demanda após o exaurimento do prazo de 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente tributária, por sua vez, requer a propositura prévia da execução fiscal, verificando-se no curso desta. Nesse caso, há a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança. 5. A prescrição intercorrente obedece à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda. Se o prazo prescricional ordinário é de 5 (cinco) anos, o prazo de prescrição intercorrente será também de 5 (cinco) anos. 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária. A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei nº 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária. O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual. 7. O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, 1º, da Lei nº 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito. Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor…

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