Processo 5025534-35.2026.8.24.0023

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025534-35.2026.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARIANE NOVO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIANE NOVO RIBEIRO (OAB RJ250385) DESPACHO/DECISÃO MARIANE NOVO RIBEIRO , parte qualificada nos autos, advogada em causa própria, impetrou mandado de segurança contra atos do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DA DPE/SC e do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em razão da alteração do gabarito da Questão 102 (Prova Tipo 2) do Concurso Público n. 01/2026 para Defensor Público Substituto da DPE/SC. Prosseguiu sustentando que a alternativa inicialmente indicada como correta era a letra "D", por ela assinalada, mas que o gabarito definitivo passou a considerar correta a alternativa "B", em alegada desconformidade com a jurisprudência do STJ sobre a natureza jurídica do acordo de não persecução penal.  Anexando excertos doutrinários e jurisprudenciais, postulou liminarmente, sua continuidade no certame, inclusive com participação na prova discursiva, e, ao final, a concessão da segurança para restabelecimento da pontuação ou anulação da questão. É o relatório. Passo a  DECIDIR . 1. DEFIRO  à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. 2.  Na concepção de HELY LOPES MEIRELLES, "considera-se  autoridade coatora  a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples  executor material  do ato com a  autoridade  por ele responsável.  Coator  é a  autoridade superior  que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas;  executor  é o  agente subordinado  que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela" ( Mandado de Segurança . 28. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 63), não se confundindo, enfim, com a pessoa física (servidor público), jurídica (fazenda pública) ou o órgão (diretorias, secretarias, pastas, ministérios etc.). Aliás, " o Juiz ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito  (STJ, Min. Luiz Fux)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301064-61.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018). No caso, o ato impugnado foi praticado pelo Presidente da Comissão Organizadora do V Concurso Público para provimento do cargo de Defensor Público Substituto, na qualidade de responsável pela condução do certame.  Assim, deve figurar como autoridade apenas o Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. RETIFIQUE-SE  no eproc. 3.  Por premissa, reputo oportuno sublinhar que o augusto STF, no julgamento do RE n. 632.853/CE (Tema 485), consolidou o entendimento de que " não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade ", admitindo-se, excepcionalmente, o juízo de compatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital do certame. O STF, de longa data, é firme nesse sentido. Isso porque o Min. Aldir Passarinho já advertia ser " incabível que se possa pretender que o Judiciário - mormente em tema de mandado de segurança - possa substituir-se à…

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