Processo 5025752-15.2025.8.24.0018

Procedimento Comum Cível Nº 5025752-15.2025.8.24.0018/SC AUTOR : JUNIOR FERREIRA ADVOGADO(A) : MILENE CAMPOS CASAGRANDE (OAB SC068350) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) RÉU : FORCE MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO JUNIOR FERREIRA  aforou(aram) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra FORCE MOTORS LTDA. e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) no período de 18-05-2022 a 14-12-2024, laborou junto à ré Force Motors, oportunidade na qual houve a contratação de seguro de vida em grupo com a corré Mapfre; 2) em 25-05-2024, sofreu acidente pessoal que resultou no rompimento do tendão de Aquiles esquerdo; 3) comunicou o sinistro à seguradora, a qual requisitou documentos que estão na posse da empresa corré; 4) mesmo após solicitar os documentos à corré, sua antiga empregadora não os forneceu; 5) faz jus à indenização decorrente de invalidez permanente por acidente. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação para que a ré Force Motors Ltda. forneça toda a documentação referente à apólice de seguro de vida solicitada pela seguradora, sob pena de multa; 6) a confirmação da tutela provisória de urgência, para condenar a ré Force Motors na obrigação de fazer, consistente em juntar aos autos toda a documentação solicitada pela seguradora para a análise do sinistro; 7) a condenação da ré Mapfre Seguros Gerais ao pagamento de R$19.200,00, a título de indenização pelo seguro de vida; 8) a condenação da ré Force Motors Ltda. ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais; 9) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 05, foi(ram) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 09), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira.  No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 11, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferida a liminar; 3) dispensada a audiência conciliatória; 4) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 18). O(a)(s) réu(ré)(s) Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou(aram) contestação (ev(s). 21, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) prescrição; 2) ausência de interesse processual; 3) o dever de informação recai sobre o estipulante; 4) para a apuração de eventual indenização, o capital global deve ser dividido pelo número de vidas quando do sinistro, motivo pelo qual a empregadora deve exibir a GFIP atinente ao mês de ocorrência do sinistro; 5) o valor postulado pelo autor não possui lastro probatório suficiente; 6) não houve dano moral. Requereu(ram): 1) a improcedência dos pedidos iniciais; 2) a expedição de ofício à estipulante.  O(a)(s) réu(ré)(s) Force Motors Ltda. apresentou(aram) contestação (ev(s). 23, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) prescrição; 2) não há prova do acidente; 3) é o caso de lesão preexistente; 4) não houve dano moral; 5) é indevida a inversão do ônus da prova; 6) impugnação à Justiça Gratuita. Requereu(ram): 1) o acolhimento da preliminar; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a produção de…

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