Processo 5025874-19.2025.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025874-19.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CHRISTIAN THIAGO AMARAL MARQUES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 67.865.360/0001-27 e outros SENTENÇA CHRISTIAN THIAGO AMARAL MARQUES e ELIANA MARIA DO AMARAL ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS. Alegam que no dia 13 de fevereiro de 2023, por volta das 09h12, o primeiro autor conduzia o veículo Honda/Fit LX Flex, de placa NYB-1730, de propriedade da segunda autora, pela Rua Porto Alegre. Afirmam que, ao realizar o cruzamento com a Avenida Afonso Pena em estrita observância à sinalização semafórica (sinal verde), o veículo foi violentamente colidido lateralmente por um ônibus da frota da primeira ré, que teria avançado o sinal vermelho. Em decorrência do impacto, sustentam a ocorrência de perda total do automóvel e requerem a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.066,00, correspondente à Tabela FIPE da época, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Instada a se manifestar, a parte autora promoveu emenda à inicial de ID XXX.XXX.XXX-XX para incluir no polo ativo a Sra. ELIANA MARIA DO AMARAL, genitora do condutor e proprietária registral do veículo sinistrado, visando regularizar a legitimidade para o pleito de danos materiais. A emenda foi devidamente recebida pelo juízo conforme despacho de ID XXX.XXX.XXX-XX. A ré AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação de ID XXX.XXX.XXX-XX, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que não foi possível identificar a placa do ônibus envolvido no acidente, o que impossibilitou a localização de contrato de seguro vigente. No mérito, alegou a inexistência de apólice, a impossibilidade de responsabilidade solidária, a ausência de provas dos danos materiais e a inexistência de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Posteriormente, a seguradora peticionou no ID XXX.XXX.XXX-XX informando a localização da apólice após a identificação correta da placa, mas reiterando os limites contratuais. Por sua vez, a ré ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA ofereceu contestação de ID XXX.XXX.XXX-XX, esclarecendo, preliminarmente, encontrar-se em processo de recuperação judicial. Quanto aos fatos, negou a responsabilidade pelo sinistro, asseverando que o ônibus trafegava dentro do limite de velocidade e que foi o condutor autor quem desrespeitou o sinal vermelho, lançando-se à frente do coletivo. Impugnou a ocorrência de danos morais, classificando o evento como mero dissabor cotidiano, e contestou os orçamentos apresentados a título de danos materiais. Foi realizada audiência de instrução e julgamento conforme ata de ID XXX.XXX.XXX-XX, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas João Batista Carneiro Barbosa e Wesley Tomaz de Carvalho. Encerrada a instrução, as partes reiteraram suas manifestações e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. DECIDO. Da Preliminar de Ilegitimidade…

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