Processo 5026136-43.2021.8.08.0024
TJES • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5026136-43.2021.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR RELATOR(A): DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL
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