Processo 5026170-13.2024.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5026170-13.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SENA DO ROSARIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO - RJ144100 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA” ajuizada por MARIA DO CARMO SENA DO ROSARIO em face de BANCO SAFRA S A e outros. As partes informam que transacionaram (ID.97193368 e ID. 97948981), pugnando pela homologação do acordo e extinção do feito, estando a minuta assinada por ambas as partes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo (ID. 96257685) realizado entre as partes, via de consequência JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b e art. 924, II, ambos do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Em não havendo previsão de acordo, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e as custas pro rata. Diante da previsão expressa no acordo celebrado entre as partes, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados na conta judicial, conforme comprovante do ID 97948981, devidamente atualizados, para as contas indicadas na petição do ID. 98352942. Não obstante isso, informo que os encargos provenientes da transferência solicitada serão descontados do próprio valor transferido. Expeçam-se os alvarás independentemente de trânsito em julgado, considerando a concordância de ambas as partes. Diligencie-se. Ademais, de acordo com decisão do ID. 70249568, o pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para determinar às rés, Banco Pan S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Safra S.A. e Banco Agibank S.A., que se abstenham de realizar quaisquer descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário percebido pela autora (NB 711.967.640-8), relacionados aos contratos impugnados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ” Os requeridos foram citados e apresentaram contestação (ID. 71092040 e 79371626). A parte autora peticionou no ID. 91294046 informando o descumprimento da medida liminar deferida e requereu a aplicação da multa diária fixada e expedição de ofício ao INSS. Pois bem. Diante do descumprimento imotivado da medida liminar imposta, intimo o requerido BANCO AGIBANK SA e Banco Pan S.A para que se abstenha de realizar novos descontos em desfavor da parte autora, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa que desde já majoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Intime-se com URGÊNCIA pessoalmente por todos os meios admitidos, inclusive por Oficial de Justiça. Após, conclusos.…

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