Processo 5026213-08.2023.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5026213-08.2023.4.03.6183 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: EDMAR RAMALHO DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLA COUTINHO DE AVILA - SP416631-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CARLA COUTINHO DE AVILA - SP416631-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDMAR RAMALHO DE SOUSA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDMAR RAMALHO DE SOUSA contra o INSS, por meio da qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos especiais (Id. 359060712). A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente, com o seguinte dispositivo: “[...] Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a averbar como especial, o período trabalhado na empresa TRANSFORTE PARAIBA VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA (08/10/1979 a 30/06/1980). [...]” (Id. 359060906, grifos no original). Recorreu a parte autora, sustentando, em síntese, o reconhecimento integral dos períodos especiais postulados. Subsidiariamente, requer a produção de prova pericial (Id. 359060908). Recorreu também o INSS, em relação ao período 08/10/1979 a 30/06/1980, alegando, em síntese, que “[...] A parte autora não comprova o uso de arma de fogo durante a jornada de trabalho, tampouco situação de perigo real e efetivo no exercício de suas funções. Destaque-se que não há agentes nocivos associados à atividade de guarda, vigia ou vigilância nos antigos decretos previdenciários (53.831/64 e 83.080/79), de modo que o enquadramento era possível apenas por categoria profissional [...]”. Prequestionou a matéria para fins recursais (Id. 359060909). É o relatório. VOTO Quanto aos períodos objeto dos recursos interpostos pelas partes, a r. sentença foi proferida no seguinte sentido (Id. 359060906, grifos no original): “[...] Quanto ao caso concreto. O autor requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/210.293.418-1, com DER em 13/09/2023, mediante o reconhecimento de períodos especiais de trabalho. ATIVIDADES ESPECIAIS - TRANSFORTE PARAIBA VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA (08/10/1979 a 30/06/1980) O INSS considerou o período como tempo comum, no entanto, o autor sustenta a sua especialidade. Apresentou nos autos cópia da CTPS – ID 310231857 - Pág. 7, com o registro do vínculo, na função de vigilante. Conforme fundamentação acima, até 28/04/1995 era admitido o reconhecimento da especialidade do período de trabalho em razão da atividade profissional exercida pelo segurado, independentemente da comprovação da sua efetiva exposição a algum agente nocivo, mediante apresentação de PPP ou laudo técnico pericial. No caso em exame, a atividade exercida pelo autor encontra previsão no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64. Assim, reconheço a especialidade do período. - MARANEY AUTO POSTO LTDA (07/02/1983 a 11/06/1983) O INSS considerou o período como tempo comum, no entanto, o autor sustenta sua especialidade. Apresentou nos autos cópia da CTPS – ID 310231857 - Pág. 7, com o registro do vínculo, na função de serviços gerais. No caso em exame, a atividade exercida pelo autor não encontra previsão nos decretos que…

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