Processo 5026409-13.2023.4.04.7003

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026409-13.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : SOLANGE GIL DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JEFERSON VINICIUS RODRIGUES (OAB PR096820) DESPACHO/DECISÃO Evento 84, PET1 . 1. Efetuada a penhora de ativos financeiros em nome da executada, esta compareceu aos autos alegando, em resumo, que os valores bloqueados são de natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis e requereu seu desbloqueio. A exequente se opôs ao desbloqueio pretendido e requereu a conversão em renda dos valores a seu favor ( evento 87, MANIF1 ). Decido. Em matéria tributária, o art. 184 do CTN dispõe acerca das garantias dos créditos do Fisco em relação aos bens dos contribuintes e responsáveis, atingindo a totalidade dos bens e rendas. Todavia, em sua parte final, faz exceção aos bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Semelhante dispositivo encontra-se na Lei nº 6.830/80 (art. 30). Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Segundo a lei processual civil, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob…

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