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TJSC · G2

Processo nº 5026520-03.2023.8.24.0020

Apelação Criminal — Crimes contra a Ordem Tributária · 2023

Tribunal
TJSC
Número CNJ
5026520-03.2023.8.24.0020
Classe
Apelação Criminal
Assunto
Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador
Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal
Grau
G2

Partes do processo

Daniely PavanPolo Ativo
Daniely PavanPolo Passivo
MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa CatarinaPolo Passivo
Shirlei Baschirotto FelisbinoAdvogado(a)
Shirlei Baschirotto Felisbino AndreghettoAdvogado(a)

Andamentos

17/12/2025
Baixa Definitiva
17/12/2025
Trânsito em julgado
17/12/2025
Decurso de Prazo
10/12/2025
Decurso de Prazo
29/11/2025
Confirmada
24/11/2025
Publicação
21/11/2025
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025
Ato ordinatório
19/11/2025
Expedida/certificada
19/11/2025
Expedida/certificada
18/11/2025
Remessa
18/11/2025
Documento
11/11/2025
Não-Provimento
03/11/2025
Remessa
03/11/2025
Mero expediente

Perguntas sobre o processo 5026520-03.2023.8.24.0020

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