Processo 5026526-96.2026.4.04.7100

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026526-96.2026.4.04.7100/RS AUTOR : MARIO LUIS DA SILVA FERRI ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível entre as partes supra, em que a parte autora requer a condenação das rés em obrigação de não fazer, consistente na manutenção do local de pagamento do seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais e materiais. Postula, além de pedido de tutela de urgência para que o banco réu regularize imediatamente o domicílio bancário de recebimento dos proventos e cesse descontos relativos a empréstimo não anuído. - Da Gratuidade Diante do documento juntado nos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - Da Preferência de Tramitação Quanto ao pedido de tramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, resta deferido o pedido. - Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora postula a aplicação da inversão do ônus probatório. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso, vislumbra-se o risco de que a parte não consiga provar o fato constitutivo do seu direito, que é a não realização da operação bancária hostilizada. A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica, ante a natureza da relação jurídica estabelecida. Neste caso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar ao banco corréu que apresente todas as informações, documentos e contratos pertinentes às operações impugnadas pela autora. - Da Tutela de Urgência Alega a parte autora que, em novembro de 2023 , sofreu alteração unilateral e sem anuência do local de pagamento de seu benefício previdenciário (NB 539.526.360-4) para a instituição financeira ré. Sustenta que tal modificação permitiu ao banco utilizar os valores como garantia de empréstimo pessoal abusivo, comprometendo sua subsistência. Aduz, ainda, omissão do INSS ao permitir a reversão da portabilidade bancária anteriormente solicitada. Diante disso, requer tutela de urgência. Analiso. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) -, de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Nos termos do artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução…

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