Processo 5026635-13.2026.4.04.7100

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026635-13.2026.4.04.7100/RS IMPETRANTE : DARLILEY RAFAEL DE PAULA MIRANDA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante postula a obtenção de provimento judicial liminar que determine que a autoridade impetrada " não se abstenha de receber e instaurar o procedimento de análise documental, para fins de revalidação do diploma de Medicina (...) sob a modalidade de tramitação simplificada, nos termos da Portaria MEC nº 1.151/2023, afastando-se a aplicação de ato infralegal que extrapole os limites do poder regulamentar ". Requer, igualmente, a gratuidade da justiça. Relata que, tendo concluído o curso de Medicina na Universidad Autónoma San Sebastián, situada no Paraguai, protocolou requerimento administrativo junto à UFRGS, em 30/12/25, para obter a instauração do processo de revalidação de seu diploma, sem sucesso. Sustenta que a Portaria nº 1.151/2023 do MEC sofreu limitação por parte da Resolução CNE nº 02, de 19/12/2024, defendendo a ilegalidade de suas condicionantes ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para decisão . A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). Na hipótese dos autos, pretende o impetrante a revalidação de seu diploma de Medicina ( evento 1, DIPLOMA6 ), junto à UFRGS ( evento 1, OUT7 ), sob a modalidade da tramitação simplificada. Em processo análogo, a autoridade impetrada esclareceu que a Universidade aderiu ao Edital do REVALIDA-INEP para a revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de Medicina, assim destacando ( processo 5010159-31.2025.4.04.7100/RS, evento 11, INF_MSEG1 ): Atualmente a UFRGS realiza os processos de Revalidação de Diplomas de Graduação via Plataforma Carolina Bori MEC - Ministério da Educação, com o objetivo de criar um Banco de Dados Nacional.  Por opção da Universidade a revalidação via plataforma Carolina Bori MEC - Ministério da Educação é para todos os cursos, com exceção do curso de Medicina . Para o curso de Medicina a UFRGS aderiu ao edital do REVALIDA-INEP . Essa exigência é para os formados de medicina com diploma estrangeiro de Graduação de qualquer país do mundo, independente de acordos ou convênios. A tramitação simplificada, só poderia aplicar-se para o curso de medicina se a Universidade realizasse a oferta de vaga para este processo via Plataforma Carolina Bori ou se não tivesse aderido à mesma e recebesse os processos fisicamente. A UFRGS recebe a documentação apenas dos candidatos aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA, expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, que tenham indicado a Universidade para revalidar o diploma. A lista dos candidatos aptos a revalidar na UFRGS é fornecida pelo INEP ao final das etapas do exame. A entrega da documentação ocorre nos dias e locais estabelecidos no Cronograma de entrega de documentação que é divulgado oportunamente na página da Universidade (https://www.ufrgs.br/prograd/revalida). Importante frisar que essa Instituição recebe para Revalidação de Diplomas do Curso de Medicina apenas nessa modalidade em âmbito Nacional. Ou…

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