Processo 5026698-71.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5026698-71.2025.4.03.6301 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: FABIANA GARCIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO O agravo interno não pode ser provido Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas no exercício da profissão e histórico laboral, exames/relatórios médicos e sequela do acidente de qualquer natureza), a consolidação da lesão decorrente do acidente de qualquer natureza não implica redução da capacidade para o trabalho nem necessidade de maior esforço, ainda que mínimos, conforme quesitos específicos respondidos na perícia judicial. Conforme exposto a seguir, o laudo pericial contém fundamentação detalhada, especialmente dos resultados dos testes e exames físicos e não ocorreu qualquer cerceamento de defesa, sendo desnecessários quesitos suplementares ou a complementação da perícia médica. Os resultados dos testes e exames físicos descritos no laudo pericial comprovam a ausência de redução da capacidade para o trabalho. A lesão consolidada apresentada pela parte autora não implicou redução da capacidade para o trabalho tampouco necessidade de maior esforço, ainda que mínimos, segundo o laudo pericial. Ao contrário do que afirma a parte autora, o perito judicial analisou sim a existência ou não de redução funcional da capacidade para o trabalho. Não há necessidade de solicitar esclarecimentos ao perito nem de produzir nova perícia judicial. O perito respondeu diretamente a todos os quesitos da parte autora, afirmando que não foram constatadas sequelas funcionais que tenham reduzido a capacidade para o trabalho, ainda que de modo mínimo. As atribuições do cargo executado quando do acidente foram consideradas pelo perito. Os achados descritos no laudo pericial no exame e testes físicos não foram considerados relevantes e importantes para gerar alguma redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho. De resto, a complementação do laudo pericial ou a realização de nova perícia não foram requeridas no recurso inominado. Trata-se de inovação recursal, que afasta o conhecimento destes requerimentos. Consta do laudo pericial: 43 anos, nascida em 31/03/1982, natural de SP, Escolaridade: superior (...) Carteira Profissional - Digital, profissão: Secretaria de 08/01/2019 a 23/04/2025. II. O que pleiteia a autora Auxílio-Doença/ Auxílio-acidente/ Aposentadoria por Invalidez. III. Procedimentos realizados: Entrevista e exame clínico. Estudo da documentação geral que instrui a ação. Análise de laudos e documentos médicos apresentados na perícia e disponíveis nos autos. Avaliação dos exames subsidiários apresentados na perícia e disponíveis nos autos. IV. Descrição dos dados Obtidos A autora relata que não está em gozo do benefício. Refere que recebeu auxílio-doença durante o período de 25/01/2024 a 08/02/2024; 25/02/2024 a 20/05/2024; 22/05/2024 a 20/07/2024; 21/07/2024 a 08/08/2024; 09/08/2024 a 04/09/2024; 24/09/2024 a 22/12/2024. Solicitou benefício, indeferido por parecer contrário. A autora refere que não está…

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