Processo 5026728-09.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026728-09.2025.4.03.6301 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: JOSE PEDRO LOPES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GABRIEL PAULIN MIRANDA - SP416336-A DECISÃO JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, com a repetição do indébito em dobro, bem como pagamento de danos morais. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedentes os pedido para: “a) declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado e, consequentemente, inexigíveis quaisquer dívidas decorrentes de tais contratos; b) condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e decorrentes do contrato supra, em dobro, valores estes corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto; e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor corrigido a partir da data de prolação da presente sentença”. Os declaratórios foram rejeitados. A parte ré apresentou recurso, alegando, em síntese, que não houve má-fé, de forma que a condenação da repetição do indébito em dobro deve ser afastada. Sustenta, ainda, que houve mero aborrecimento, o que não ensejaria a condenação em danos morais. Requer a reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. No caso dos autos, a sentença recorrida restou assim fundamentada: Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes aos seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Na situação dos autos, a CEF não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, apesar de ter contestado, a instituição financeira ré não trouxe aos autos os documentos que teriam sido assinados pelo autor com vistas à contratação de cartão de crédito consignado. Ora, no presente caso afigura-se excessivamente dificultoso à parte autora produzir prova negativa, ao passo que a ré, em razão de sua estrutura administrativa, teria condições de fazer prova de que a requerente efetivamente…

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