Processo 5026784-19.2023.8.21.0015

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Apelação Cível Nº 5026784-19.2023.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : IZABEL SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO GIOVANI FERNANDES (OAB RS054059) APELANTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA NEGA TER CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO; (II) CONVALIDAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELO RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS; (III) AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (V) BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DEVE SER POSTULADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SENDO MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEDE RECURSAL. 2. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA QUE AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS SÃO FALSIFICAÇÕES, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. 3. O SIMPLES RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM CONTA NÃO CONFIGURA CONVALIDAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSPARÊNCIA NA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR ULTRAPASSAREM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO É MAJORADO PARA R$ 9.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. 5. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC, POR EXISTIR VALOR DE CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO REJEITADA. 2. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 9.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRATICADA POR TERCEIROS CONSTITUI FORTUITO INTERNO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL…

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