Processo 5026791-60.2024.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5026791-60.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AQUARELA CITY CPF: 24.015.936/0001-54 RÉU: JULIANA DA SILVA CORREIA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros DECISÃO Condomínio Residencial Aquarela City ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária c/c obrigação de fazer em desfavor de i) Aquarela City Incorporação Imobiliária Ltda, ii) Via Sul Engenharia Ltda e iii) Juliana Correia de Souza, qualificados, alegando, em apertada síntese, que é um condomínio imobiliário subdividido em 03 (três) subcondomínios distintos, denominados Aquarela Sala, Aquarela Mall e Aquarela Residencial e este último, por sua vez, é composto pelos residenciais Aquarela Live, Aquarela Mais e Aquarela Flex, sendo que todos compreendem um total de 704 unidades autônomas residenciais submetidas a uma única convenção condominial. Afirma que em razão da demora na entrega da terceira parte do empreendimento residencial, os condôminos têm o desejo de desmembrá-lo dos demais, mas isso deve ser realizado pelos meios apropriados, valendo-se das áreas do conhecimento correlatas, além de aprovações junto ao Corpo de Bombeiros e Prefeitura. Sustenta que sem o conhecimento da parte autora, no dia 25/07/2024 foi realizada uma assembleia para deliberar sobre i) o desmembramento do Condomínio Aquarela Mais do subcondomínios Aquarela City, ii) a contratação de administradora e conservadora, iii) a contratação de garantidora e iv) a eleição de síndico e conselho fiscal. A assembleia foi convocada pela terceira requerida e alguns moradores de maneira alheia à gestão da requerente, que administra os 03 (três) condomínios, sendo a terceira requerida eleita ao cargo de síndica, mas de um condomínio que já possui síndica eleita. Argumenta-se que a assembleia padece de nulidade por vício de forma e ausência de quórum de convocação, uma vez que não foi observado o requisito de representatividade de 1/4 das frações ideais, nem houve a notificação prévia de todos os condôminos, violando o artigo 166 do Código Civil e as normas estatutárias vigentes. Requereu a concessão de tutela de urgência para a anulação de todos os atos, com efeitos ex tunc e, ao final, que seja determinada a obrigação de não fazer quanto a requerida, para que ela deixe de praticar os atos inerentes ao cargo de síndico, além de outras obrigações relacionadas à própria conduta e que seja anulada a assembleia geral realizada no dia 25/07/2024 e anulados os contratos firmados com a LLZ Garantidora de Crédito e Porcelos Administradora e Conservadora. A inicial veio instruída por documentos e foi realizado o pagamento das custas processuais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, suspendendo os efeitos da assembleia geral realizada no dia 25/07/2024, especialmente a contratação de administradora e conservadora, garantidora de crédito, eleição de síndico, subsíndico e conselheiros fiscais. Foi realizada a audiência de conciliação (ID XXX.XXX.XXX-XX). As requeridas Aquarela City Incorporação Imobiliária Ltda e Via Sul Engenharia Ltda apresentaram contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, alegando que suas responsabilidades se encerraram com a entrega definitiva do…

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