Processo 5026828-95.2024.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026828-95.2024.4.03.6301 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: EDIVALDO TEIXEIRA CHAVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo INSS em face de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Federal que apreciou pedido de reconhecimento de tempo de atividade especial e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora interpôs recurso inominado sustentando que a sentença deixou de reconhecer como especiais diversos períodos laborados em atividades relacionadas à limpeza urbana. Defende que os períodos anteriores a 28/04/1995 poderiam ser reconhecidos por enquadramento profissional, bastando a anotação em CTPS, especialmente em relação às funções de gari, coletor ou varredor. Argumenta, ainda, que o período de 16/12/2011 a 01/06/2019 deveria ser reconhecido como especial com base no PPP juntado aos autos, que indica exposição a agentes químicos (particulado total e respirável), bem como que o aviso prévio indenizado deveria ser computado como tempo de contribuição e carência. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecimento dos períodos especiais e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Por sua vez, o INSS alega que a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial, especialmente no período de 05/02/1987 a 18/07/1987, exercido na empresa CV Serviços de Meio Ambiente S.A. Argumenta que não foram apresentados formulários técnicos aptos à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos (PPP ou formulários equivalentes), sendo insuficiente a mera anotação em CTPS. Sustenta também que a atividade de coletor de lixo urbano não estaria prevista nos quadros dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 para fins de enquadramento por categoria profissional. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial e julgar improcedente o pedido inicial, formulando ainda pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. A parte autora apresentou contrarrazões. É o que cumpria relatar. No essencial, a sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “A parte autora nasceu em 01/06/1964, contando, portanto, com 55 anos de idade na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 (13/11/2019) e 58 anos de idade na data do requerimento administrativo (13/09/2022 – arq. 05, fl. 158). Verifico que o período comum de 16/12/2011 a 31/05/2019, na SPE Soma Soluções em Meio Ambiente Ltda., já foi reconhecido pelo INSS, conforme contagem apurada (arq. 05, fls. 154/159) e reproduzida pela Central de Cálculos (arq. 21), de maneira que se configura ausência de interesse processual quanto ao pedido de seu reconhecimento. Requer o reconhecimento dos seguintes períodos comuns: a) de 30/05/1990 a 13/12/1990, na Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio: consta anotação em CTPS (arq. 05, fl. 40) do cargo de servente, em consonância com anotações de alterações de salário (fl. 43) e FGTS (fl. 46), sendo de rigor o reconhecimento. b) de…

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