Processo 5026900-45.2020.8.21.0010

Apelação Cível Nº 5026900-45.2020.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : MARIVETE ANTONIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LUNKES (OAB RS097450) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS VASCELLO (OAB RS112144) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER APELADO : TIM S.A. (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COBRANÇA INTEGRANTE DO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO NÃO CONTRATADOS, IDENTIFICADOS COMO "APLICATIVOS DIGITAIS – TIM BANCA JORNAIS" E "APLICATIVOS DIGITAIS – TIM GLOBO LIVROS". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO DISCRIMINADOS NAS FATURAS CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA; (II) SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS; (III) SE A CONDUTA DA OPERADORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS FATURAS E O REGULAMENTO DO PLANO TIM CONTROLE SMART 2.0 DEMONSTRAM QUE OS SERVIÇOS IMPUGNADOS INTEGRAM O PACOTE CONTRATADO DESDE SUA CONCEPÇÃO, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 4.6 DO REGULAMENTO, NÃO HAVENDO ACRÉSCIMO DE VALOR EXTERNO AO PLANO. 2. A DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS FATURAS, COM INDICAÇÃO DOS VALORES PROPORCIONAIS DE CADA COMPONENTE, ATENDE AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DECORRE DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA RELACIONADA AO JULGAMENTO DO RE 912.888 (TEMA 827/STF), NÃO CONFIGURANDO IRREGULARIDADE. 3. A EVENTUAL ELEVAÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES DECORRE DA EXPIRAÇÃO PROGRESSIVA DOS DESCONTOS DE FIDELIDADE CONTRATUALMENTE PREVISTOS, E NÃO DA INSERÇÃO UNILATERAL DE NOVOS SERVIÇOS. 4. NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA, POIS OS SERVIÇOS DE CONTEÚDO SÃO PARTE INDISSOCIÁVEL DO PLANO ÚNICO LIVREMENTE CONTRATADO, SENDO VEDADA APENAS A IMPOSIÇÃO ONEROSA E SEPARADA DE PRODUTO OU SERVIÇO DISTINTO, NOS TERMOS DO ART. 39, INC. I, DO CDC. 5. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA E O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002; O EVENTUAL INCÔMODO DA APELANTE CONFIGURA MERO DISSABOR, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL, NÃO SE APLICANDO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DIANTE DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO NAS FATURAS DE TELEFONIA, QUANDO ESSES SERVIÇOS INTEGRAM O PLANO CONTRATADO DESDE SUA CONCEPÇÃO E NÃO GERAM ACRÉSCIMO AO VALOR GLOBAL COBRADO, NÃO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA, PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA, AFASTANDO OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, INC. III, 39, INC.…

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