Processo 5026987-06.2017.4.03.6100
TRF3 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026987-06.2017.4.03.6100 AUTOR: BASF S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA (ART. 1
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