Processo 5027007-97.2026.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5027007-97.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., SMILES S.A. Advogados do(a) AUTOR: EDWAR BARBOSA FELIX - ES9056, LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569 DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de milhas e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e SMILES FIDELIDADE S.A. Em síntese, aduz o autor que adquiriu duas passagens aéreas (localizadores JPOFRA e MUANUM) utilizando 27.900 milhas e R$ 116,23 em taxas, para que seu filho realizasse o vestibular da FUVEST em São Paulo, agendado para 15/11/2026. Contudo, em razão da colisão de datas com o ENEM, a FUVEST antecipou a prova para 01/11/2026, esvaziando a finalidade da viagem. Informa que tentou o cancelamento administrativo, mas as rés exigiram o pagamento de R$ 490,00 por bilhete (totalizando R$ 980,00) para efetuar o cancelamento, sob pena de no-show. Requer, liminarmente, que as rés promovam o cancelamento das passagens sem a cobrança da referida multa. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é providência de exceção, subordinada a requisitos rigorosamente traçados pela legislação. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil positivou dois "perigos" que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência sendo eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o decurso do tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Neste contexto, tenho que considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, prenunciam a necessidade de instauração do contraditório para uma melhor cognição. Os voos estão agendados apenas para os dias 14/11/2026 e 16/11/2026, restando tempo hábil para a regular triangulação processual e manifestação das requeridas, inexistindo perigo de dano iminente e irreversível antes da oitiva da parte contrária. Dessa forma, INDEFIRO, nesta fase inicial, o pedido de antecipação de tutela, mesmo porque não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. Esta(e) decisão/despacho serve como mandado/carta de citação e intimação para todos os fins legais, sendo determinado, em caso de mandado, que o Oficial de Justiça a quem couber este por distribuição, proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento, na forma e prazo legais, como segue. II - MANDADO…

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