Processo 5027046-95.2025.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5027046-95.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA REQUERIDO: PATRICIA PEREIRA MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA Endereço: Avenida França, 270, RESIDENCIAL VILA VELHA, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 Nome: PATRICIA PEREIRA MORAES Endereço: Avenida França, 270, apartamento 201, bloco 15, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA em face de PATRICIA PEREIRA MORAES. A parte autora, condomínio, alega que a ré, responsável pela unidade 201, bloco 15, deixou de quitar a cota condominial referente a diversos meses entre 2021 a 2025, que totaliza a importância de R$ 3.153,86 (três mil, cento, cinquenta, três reais, oitenta e seis centavos). Diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento. Audiência de conciliação em ID nº 93348110, a qual restou infrutífera a tentativa de acordo. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. Inicialmente, verifica-se que a requerida, embora tenha comparecido na audiência de conciliação, deixou decorrer “in albis” o prazo para contestar o feito, conforme certificado em ID nº 96883657, motivo pelo qual, decreto a sua revelia. Ressalto que sob hipótese alguma entendo que o efeito da revelia é uma pena, mas tão só um expediente que acelera o processo. O efeito material da revelia é a presunção relativa quanto à veracidade dos fatos alegados pela autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo desde logo a sentença. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora comprovou a existência de débitos condominiais em nome da ré, referente a diversos meses entre 2021 a 2025. Tal inadimplência está devidamente demonstrada no documento em ID nº 73306401 e na planilha anexada na petição inicial em ID nº 73306398, onde consta o valor devido e a identificação da unidade devedora, corroborando a legitimidade do pedido de cobrança formulado na inicial. Ressalta-se que caberia à parte ré o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pelo autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à inexistência da relação contratual ou eventual adimplemento das obrigações. Contudo, não houve a apresentação de prova hábil a afastar os elementos de convicção trazidos pelo autor, tampouco a elidir o nexo de causalidade. Nesses termos, a mora debendi está perfeitamente caracterizada, conforme disciplinam os arts. 394 e 397 do Código Civil, senão vejamos: “Art. 394, CC: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” “Art. 397, CC: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo Único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.” Assim, é devido o pagamento pela parte requerida do valor de R$…

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