Processo 5027139-52.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5027139-52.2025.4.03.6301 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128-A RECORRIDO: JOSE CARLOS PALMIERI MAGRI RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditor Fiscal do Trabalho, em valor idêntico àquele que é pago aos servidores em atividade, considerando que a parte autora faz jus ao percentual de 100%, bem como condenou a União ao pagamento das diferenças relativas a referida condenação, desde 25/06/2020 e até 30/10/2024 (Tema 332 da TNU), descontados os valores já pagos administrativamente, sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal. A União Federal requer preliminarmente o sobrestamento do feito. Sustenta ainda que a parte autora deve ser intimada para renunciar ao valor excedente ao limite de alçada. No mérito, sustenta que a parte autora não faz jus ao bônus de eficiência e produtividade. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, não há que se falar na suspensão do feito, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização já resolveu o tema 332, que transitou em julgado em 24/03/2025. Outrossim, a parte autora já renunciou na inicial a eventuais valores que excedam o limite de alçada. No mérito, a r. sentença analisou minuciosamente o pedido formulado, sendo irretocável, no seguinte sentido: “No caso, a parte autora pretende a condenação da União à concessão do Bônus de Eficiência e Produtividade na atividade de auditor-fiscal, em valor idêntico ao que é pago aos servidores em atividade. Requer a condenação da União a efetuar o pagamento da diferença do Bônus de Eficiência e Produtividade, no período de 01/06/2020 até 01/01/2025. Narra a parte autora que é auditora-fiscal do trabalho aposentada e que ingressou no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, preenchendo os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, de modo que faz jus à paridade remuneratória em relação aos servidores da ativa. Alega que a Lei 13.464/2017 instituiu o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Relata que nos termos da lei, o valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho deve ser definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. Alega que, para os servidores aposentados, a lei previu o pagamento do Bônus de Eficiência correspondente ao período em inatividade, conforme percentuais de bonificação definidos em tabela, aplicáveis sobre o inteiro apurado e devido individualmente àqueles em atividade. Alega que, a partir e a partir do mês de fevereiro de 2017 até a definição do índice de eficiência…

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