Processo 5027170-76.2026.4.02.5101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027170-76.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : LIZ EVA MATHIAS ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o informado pela parte autora no  evento 38, DOC1 , determino a redesignação da perícia para  28/09/2026 às 14:30 , matendo o local e os quesitos elencados no  evento 22, DESPADEC1 . Outrossim, tendo em vista o Tema 376 da TNU (Turma Nacional de Uniformização) que estabelece que o laudo médico isolado não é suficiente para conceder o BPC (Benefício de Prestação Continuada) a pessoas com autismo, tornando obrigatória a realização de uma avaliação biopsicossocial, nomeio como Assistente Social   DANIELA FALCI PEREIRA  para realizar a perícia  em dia e hora a ser designado pela mesma ,  nas dependências da parte autora ,  respondendo aos questionamentos abaixo descritos .  Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cujo pagamento far-se-á findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo eventual solicitação de esclarecimento formulado pelas partes, após a vista da respectiva explicação. Deverá a parte autora e/ou seu representante informar o número telefônico por meio do qual a/o Assistente Social poderá fazer contato direto com a pessoa periciada, caso ainda não o tenha feito. É importante frisar que justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota, de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Assistente Social alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco, deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida  localidade.  Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento da verificação social por via remota. A avaliação social, seja ela cumprida de forma presencial ou remota, deverá ser instruída com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: Se recebe algum benefício instituído pelo Programa Bolsa Família. Em caso positivo, juntar o comprovante do valor alegado; De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora ( informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar , podendo ser cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos/irmãs, os filhos/filhas e enteados/enteadas e os menores tutelados,  desde que vivam sob o mesmo teto ); Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; …

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