Processo 5027292-97.2022.8.24.0020

Apelação Nº 5027292-97.2022.8.24.0020/SC APELANTE : JOSIANE SANTIAGO FERREIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA PERDONA MARIAN (OAB SC057588) ADVOGADO(A) : GABRIELA PERDONA MARIAN APELANTE : RAFAEL BELMIRO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA PERDONA MARIAN (OAB SC057588) ADVOGADO(A) : GABRIELA PERDONA MARIAN APELADO : SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial nos Autos da Ação de Usucapião. Decisão do culto Juiz Evandro Volmar Rizzo. O magistrado entendeu que ( evento 273, SENT1 ) a parte autora não comprovou os requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião; que, embora alegado o exercício da posse por mais de quinze anos, não foram juntados documentos aptos a demonstrar o pagamento pela aquisição do imóvel ou a origem da posse; que a parte autora deixou de produzir prova testemunhal por não apresentar o rol no prazo oportuno, operando-se a preclusão; que o agravo de instrumento interposto não foi conhecido; que a parte autora não apresentou alegações finais; que não restou comprovada a posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono; que não houve demonstração da inexistência de relação obrigacional com terceiro; que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; julgando, assim, improcedente o pedido e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, alegam os apelantes ( evento 285, APELAÇÃO1 ), em síntese, que o recurso é tempestivo; que a sentença é nula por cerceamento de defesa; que houve indeferimento indevido da prova testemunhal; que a prova testemunhal é essencial para a comprovação da posse ad usucapionem; que o indeferimento ocorreu em razão da não apresentação do rol de testemunhas, caracterizando excesso de formalismo; que o CPC adota o modelo cooperativo e a primazia do julgamento do mérito; que caberia ao magistrado oportunizar a regularização do vício; que o art. 370 do CPC autoriza a produção das provas necessárias; que não houve demonstração de prejuízo à parte contrária; que a decisão foi proferida com base em conjunto probatório incompleto; que houve violação ao contraditório e à ampla defesa; requerendo a declaração de nulidade da sentença com a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal e, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de usucapião. Pediu, nestes termos, o provimento do recurso com a reforma da sentença. Em contrarrazões, aduz a apelada ( evento 291, CONTRAZ1 ), em resumo, que não houve cerceamento de defesa; que o indeferimento da prova testemunhal decorreu da inércia da própria parte autora; que houve preclusão pela não apresentação do rol de testemunhas no momento oportuno; que a exigência não constitui formalismo excessivo, mas observância das regras processuais; que o art. 139, VI, do CPC não autoriza a reabertura de prazo precluso; que não houve demonstração de prejuízo; que a sentença foi proferida com base nas provas constantes dos autos; que não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa; requerendo o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. Parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça ( evento 11,…

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