Processo 5027311-54.2021.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027311-54.2021.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: ALFA HOLDINGS S.A., ALFA PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA., ALFA PARTICIPACOES INTERNACIONAIS LTDA., CONSORCIO ALFA DE ADMINISTRACAO S.A, CORUMBAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., OMEGA PARTICIPACOES REPRESENTACOES E ADMINISTRACAO LTDA, METRO TECNOLOGIA INFORMATICA LTDA., HCCOM S.A., COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS-SAO PAULO, TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA, TRANSAMERICA EXPO CENTER LTDA., INDUSTRIAS XHARA LTDA, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALFA HOLDINGS S.A., ALFA PARTICIPACOES INTERNACIONAIS LTDA., ALFA PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA., HCCOM S.A., COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS-SAO PAULO, CONSORCIO ALFA DE ADMINISTRACAO S.A, CORUMBAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., INDUSTRIAS XHARA LTDA, METRO TECNOLOGIA INFORMATICA LTDA., OMEGA PARTICIPACOES REPRESENTACOES E ADMINISTRACAO LTDA, TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA, TRANSAMERICA EXPO CENTER LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INCIDENTES EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962/STF E TEMA 505/STJ. INCIDENTES EM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SITUAÇÃO DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA OU MORA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDENTES EM DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE A TRIBUTO. TEMA 1243/STF E TEMA 504/STJ IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. INCABÍVEL EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de valores recebidos a título de correção monetária e juros de mora, consubstanciados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos e sobre créditos tributários objeto de repetição de indébito e ressarcimento. 3. Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária…

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