Processo 5027355-39.2022.8.21.0010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5027355-39.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : JOAO LUIS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA DE PRA LIMA (OAB RS126367) ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO DE PRA LIMA (OAB RS129106) APELANTE : COOPERATIVA MISTA ROMA (RÉU) ADVOGADO(A) : BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) APELADO : FERREIRA VAZ INTERMEDIACAO DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : WESLEY ALVES BARROS PEREIRA (OAB DF080186) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE OCORRA EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, SEM FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSORCIADO DESISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO EMBARGADA, AO MODIFICAR O MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR SE TORNA EXIGÍVEL, DEIXOU DE FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFIGURANDO OMISSÃO INTEGRÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A MORA DA ADMINISTRADORA SOMENTE SE CONFIGURA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SENDO INCOMPATÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP N. 1.111.270/PR E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA CONTADO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, CASO A RESTITUIÇÃO NÃO SEJA EFETUADA NO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, CONSIGNANDO QUE OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS INCIDEM A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA CONTADO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, CASO A RESTITUIÇÃO NÃO SEJA EFETUADA NO PRAZO LEGAL.   ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; LEI N. 11.795/2008, ARTS. 22 E 30. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.111.270/PR (TEMA REPETITIVO 312); TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50054159820218210027, REL. PEDRO LUIZ POZZA, J. 21-11-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de  embargos  de declaração  opostos por  COOPERATIVA MISTA ROMA  contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos ( evento 7, DECMONO1 ): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELA RÉ COOPERATIVA MISTA ROMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE CONSÓRCIO E CONDENAR A PARTE DEMANDADA À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COM AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 24% E DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES…

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