Processo 5027555-83.2026.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027555-83.2026.4.03.6301 AUTOR: MILTON MICHEL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO FARIAS LOPES - SP341865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por MILTON MICHEL em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, no qual postula o provimento jurisdicional para que haja correção da data de início do benefício de auxílio-acidente do qual goza atualmente. Narra em sua exordial que, em decorrência de acidente ocorrido em 27/01/2011, recebeu benefício por incapacidade no período de 06/12/2022 a 20/02/2013, NB 554.501.699-2. Posteriormente, houve concessão de auxílio-acidente, NB 239.943.820-0, com DIB em 10/04/2025, data de entrada do requerimento. Sustenta que a data correta deveria ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. É o breve relatório. Decido. O artigo 109, I, da Constituição Federal, exclui da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Essa incompetência não se resume às demandas que envolvam apenas a concessão de auxílio-acidente. Ao contrário, a discussão sobre todo e qualquer ponto de benefício previdenciário concedido em virtude de acidente de trabalho, também é questão afeta à competência absoluta da Justiça Estadual. Obviamente, a definição da natureza do benefício - previdenciário ou acidentário - não é uma escolha da parte autora, mas sim um dado objetivo, passível de controle jurisdicional. A propósito, vale a transcrição: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ. Esta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias propostas por segurado ou beneficiário contra o INSS. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ. (CC 63.923/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 209) Tratando-se de benefício decorrente de acidente do trabalho, é inquestionável a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. No caso dos autos, narra a parte autora que sofreu acidente em 27/01/2011, fato este que culminou na concessão de benefício por incapacidade. Conforme declaração de benefícios (ID 589113330), a parte gozou auxílio por incapacidade temporária - acidente do trabalho, NB 544.842.355-4, de 12/02/2011 a 15/03/2011. Observa-se que o benefício teve início 15 dias após o acidente. Não obstante, o dossiê médico juntado aos autos revela que a parte autora apresentou o CAT no dia da avaliação e relatou "FERIMENTO JOELHO DIR E FRATURA DE 3 º MTC ESQ" (ID 589113329, fl.1). Em nova avaliação que culminou no benefício NB 554.501.699-2, foi relatado "Novo…

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