Processo 5027586-40.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5027586-40.2025.4.03.6301 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: RONALDO RAIMUNDO FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA - SP379346-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Sustenta-se na exordial que o requerente foi vítima de grave acidente de trânsito em abril de 2023, sofrendo traumatismo cranioencefálico que resultou em sequelas de hemiparesia esquerda e epilepsia de início focal. Argumenta-se que o quadro clínico gera incapacidade total para a atividade habitual de ajudante geral, dada a exigência de esforço físico e o risco de crises convulsivas no ambiente de trabalho (id 344145445). No laudo médico pericial realizado em 16/09/2025, o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual. O vistor fundamentou que o exame neurológico não revelou déficits motores, sensitivos ou cognitivos remanescentes e que a doença epiléptica encontra-se controlada pelo tratamento medicamentoso. Ressaltou, ainda, que o autor renovou recentemente sua carteira nacional de habilitação para as categorias de automóveis e motocicletas sem restrições médicas (id 344145474). A parte autora apresentou impugnação ao laudo, alegando que a avaliação técnica foi insuficiente por não considerar os riscos ocupacionais específicos da função de ajudante geral frente à imprevisibilidade das crises convulsivas, reiterando o pedido de nova perícia ou esclarecimentos complementares (id 344145476). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O juízo fundamentou o convencimento na higidez do laudo pericial, asseverando que a inexistência de incapacidade foi atestada por profissional imparcial e que a discordância da parte ou a existência de laudos particulares divergentes não possuem o condão de afastar a conclusão do perito judicial (id 344145478). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento de esclarecimentos periciais. No mérito, pugnou pela reforma do julgado para o reconhecimento da incapacidade, enfatizando a natureza braçal de sua profissão e o risco de acidentes laborais decorrentes da epilepsia pós-traumática (id 344145479). O réu apresentou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da sentença e destacando a ausência de provas que infirmem a capacidade laboral atestada judicialmente (id 344145481). Em decisão monocrática terminativa, negou-se provimento ao recurso, confirmando-se a sentença por entender que a prova pericial foi conclusiva e satisfatória (id 344610565). Em face dessa decisão, a parte autora interpôs agravo interno requerendo a submissão da matéria ao colegiado da Turma Recursal. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e a incompatibilidade do julgamento monocrático com a complexidade da matéria fática, reiterando a necessidade de análise sobre o impacto funcional da epilepsia em atividades extenuantes e de risco (id…

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