Processo 5027628-52.2026.8.09.0029
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. CÓDIGO HASH. GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FASE PRÉ-CONTRATUAL E DAS TRATATIVAS. LEI ESTADUAL Nº 22.036/2023. DEVER REFORÇADO DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA. H
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