Processo 5027635-77.2014.4.04.7000
TRF4 • Apelação / Remessa Necessária
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Polo Passivo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5027635-77.2014.4.04.7000/ PR INCIDENTE : AGRAVO INTERNO RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : AMERICAN GLASS PRODUCTS DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI (OAB PR021200) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
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