Processo 5027686-28.2026.8.24.0000

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5027686-28.2026.8.24.0000/ SC (Pauta: 36) RELATORA : Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A) : ANDRE FILIPE SABETZKI BOEING PROCURADOR(A) : MARCELO MENDES MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : MOACIR ALVES DA SILVA INTERESSADO : MOACIR ANTONIO SCAPIN INTERESSADO : MOACIR CORDEIRO INTERESSADO : MOACIR CESCO INTERESSADO : MOACIR DA ROCHA INTERESSADO : MOACIR DAVID SILVEIRA INTERESSADO : MOACIR DE OLIVEIRA FERNANDES INTERESSADO : MOACIR GILMAR ARNO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026.

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