Processo 5027706-83.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5027706-83.2025.4.03.6301 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: PAULO ROBERTO LOUREIRO JUNIOR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP146203-A RECORRIDO: SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA, CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A DECISÃO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia: f.1) Ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor correspondente a 1% (um porcento) do valor de compra atualizado do imóvel (R$181.900,00 - 25/04/2021) ou, subsidiariamente, num outro percentual que vier a ser fixado por esse juízo, não inferior a 0,5% (meio por cento) do valor de compra atualizado do imóvel (R$181.900,00 - 25/04/2021) ou, ainda, de acordo com algum outro critério que vier a ser fixado por esse juízo; f.2) A restituição da taxa de evolução da obra no período de 31/12/2023 (data prevista para entrega do imóvel) a 13/05/2025 (data em que o autor recebeu as chaves), em dobro, no valor de R$28.025,04 (02 x R$14.012,52), acrescida de correção monetária e juros de mora; f.3) O autor pugna pela inversão da cláusula penal e, diante do inadimplemento dos réus, conforme razões acima, que seja os réus condenados solidariamente no pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado do contrato, além dos juros de 1% ao mês. f.4) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que esse juízo, pelo seu prudente e livre-arbítrio, vier a fixar; O juízo singular proferiu sentença, julgando extinto o processo sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Os declaratórios foram rejeitados. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando nulidade da sentença, nos termos seguintes: Conforme exaustivamente detalhado na exordial, a causa petendi desta demanda funda-se, exclusivamente, em dois pilares fáticos e jurídicos, quais sejam o atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido na planta, cuja data final, já computado o prazo de tolerância de 180 dias, expirou em 01/07/2024, ao passo que a entrega efetiva das chaves somente ocorreu em 13/05/2025 - um atraso de mais de 10 meses; bem como a cobrança indevida da "taxa de evolução de obra" (juros de obra) após o prazo contratualmente previsto para a entrega, onerando ilicitamente o Recorrente. Sustenta a inexigibilidade de prévio requerimento administrativo e, ao final, requer a anulação da sentença com o retorno dos autos à sua origem para prosseguimento. A SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA., CONSTRUTORA METROCASA S/A e a CEF apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do…

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