Processo 5027807-76.2023.8.21.0022

Apelação Cível Nº 5027807-76.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : EUGENIO KRUGER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRE KRUGER (OAB RS075468) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMPLETA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE EM DESFAVOR DO BANCO APELADO, NOS QUAIS SE PLEITEAVA A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS COM VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELO BANCO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ UMA QUESTÃO PRELIMINAR EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE, TENDO EM VISTA SEU FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO E A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DURANTE O TRÂMITE DO RECURSO, FOI INFORMADO O ÓBITO DO APELANTE/EMBARGANTE, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO AOS AUTOS. 2. APESAR DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO PATRONO DO FALECIDO E DA EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI DEVIDAMENTE REGULARIZADA. 3. APENAS PARTE DOS HERDEIROS APRESENTOU PROCURAÇÃO VÁLIDA, SENDO QUE ALGUMAS PROCURAÇÕES NÃO FORAM ASSINADAS, E UM DOS HERDEIROS SEQUER APRESENTOU PROCURAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELANTE, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. 5. O VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INVIABILIZA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELANTE FALECIDA, MEDIANTE HABILITAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS HERDEIROS, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §2º, I, 932, III; RITJRS, ART. 206, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52899772120238217000, REL. ELISABETE CORREA HOEVELER, J. 25-10-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50642712020238217000, REL. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 04-04-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por  EUGENIO KRUGER  em face da sentença de improcedência dos pedidos contidos nos embargos à execução opostos em desfavor de  BANCO DO BRASIL S/A . Para evitar tautologia, adoto o relatório utilizado na sentença ( evento 41, SENT1 ): " EUGENIO KRUGER  opôs  embargos à execução  ajuizada por  BANCO DO BRASIL S/A . Em suma, alegou ser igualmente credor da parte exequente em processo que tramita no 1º juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande/RS e, em razão disso, requereu a compensação da dívida com os valores reconhecidos como devidos, de forma incontroversa, pela parte exequente naqueles autos. Rogou pela procedência dos embargos, com a concessão do efeito suspensivo, bem como com a autorização da compensação das dívidas. Por fim, requereu fosse extinta a execução. Requereu a concessão da gratuidade judiciária e a tramitação preferencial. Juntou documentos. Determinada a complementação de documentos comprobatórios de renda. Recolhidas…

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