Processo 5027880-69.2020.4.04.7100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027880-69.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOAO FELIX LIMA BARROS ADVOGADO(A) : LUCIA CARINA DA SILVA (OAB RS059494) ADVOGADO(A) : CRISTINA BAUMGARTEN CACERES (OAB RS037684) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito em Julgado : Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, requisite-se à CEAB-DJ: a) a averbação como tempo de trabalho especial  o período de 08/07/1993 a 08/04/2019,  pela exposição a agentes biológicos;  b) a simulação da RMI da aposentadoria especial (DER 08/04/2019), com a aplicação da tese firmada no Tema 709 do STF; ou da aposentadoria integral por tempo de contribuição  ( DER 08/04/2019) , com a incidência do fator previdenciário ( processo 5027880-69.2020.4.04.7100/TRF4, evento 41, RELVOTO1 ). TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações 1.2.  Cumprida a diligência pela CEAB-DJ, intime-se a parte exequente para optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, no prazo de 15 dias.  1.3.  Feita a opção, requisite-se à CEAB-DJ a concessão da aposentadoria escolhida.  2. Execução Invertida:  Implantado o benefíco, intime-se o INSS para que apresente planilha de cálculo dos valores que entende devidos (Prazo:40 dias). 2.1.  Vista dos Cálculos : Dos cálculos do INSS e eventuais documentos, intime-se a parte exequente para concordância ou para que promova o cumprimento a partir de memória de cálculo própria ( Prazo:15 dias ). 2.2.  Havendo concordância da parte exequente com o cálculo do INSS, bem como a  expressa renúncia  do INSS ao prazo concedido pelo artigo 535 do CPC para impugnação ao cálculo exequendo ,  defiro a imediata expedição das requisições de pagamento. 2.3. Intimação para art. 535 do CPC : Não havendo renúncia do prazo de impugnação pelo INSS e diante da promoção do cumprimento da sentença pelo(a) exequente, intime-se o INSS do cálculo exequendo, na forma do art. 535 do CPC, para impugnação ( Prazo:30 dias ). Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme item 4 adiante. 3. Impugnação : Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação ( Prazo:15 dias ). Após encaminhe-se o processo à Divisão de Cálculos Judiciais para que, analisando as contas ofertadas pelas partes e alegações na impugnação e respectiva resposta, profira parecer, dando-se vista no retorno às partes ( Prazo:15 dias ) e vindo, ao final, os autos conclusos para decisão. 3.1 Sem prejuízo da pendência de julgamento de impugnação, havendo valores reconhecidos como devidos pelo INSS, prossiga-se com o cumprimento de sentença do valor incontroverso , requisitando-se o pagamento, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. 4. Expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento : O prosseguimento do cumprimento da sentença, seja pela requisição do montante integral do crédito executado, seja pelo montante incontroverso do crédito, se dará pela modalidade de requisição (Precatório ou RPV) de acordo com o determinado na lei e observará as seguintes determinações: - Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais em favor do(a) procurador(a), caso o instrumento contratual esteja acostado nos autos. - O pagamento dos honorários sucumbenciais…

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