Processo 5028237-65.2025.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5028237-65.2025.8.24.0930/SC APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES (OAB DF044814) ADVOGADO(A) : NATÁLIA ALVES GONÇALVES (OAB DF068644) APELADO : MAURO DOMINGOS LUNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS PERANTE A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES . TESES DE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO À PERÍCIA CONTÁBIL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. FORMULAÇÕES JAMAIS EXPOSTAS AO CRIVO DO JULGADOR ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO MANIFESTA. ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ASSENTADA. PREFACIAIS NÃO CONHECIDAS. MÉRITO . PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE E DO SISTEMA SAC NO CÔMPUTO DO DÉBITO. RECHAÇO. MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL INERENTES À CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO ARREDADA NA ORIGEM SOB QUALQUER PERIODICIDADE. ADOÇÃO DAS ALUDIDAS SISTEMÁTICAS, POR COROLÁRIO, INVIABILIZADA. IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES (MAJS), CONFORME ESTABELECIDO EM SENTENÇA. TESE DE QUE A INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE E DO SISTEMA SAC, NO CASO, NÃO RESULTOU EM JUROS SOBRE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL INSTRUÍDA COM LAUDO CONTÁBIL A EVIDENCIAR A COBRANÇA DO ANATOCISMO NA FORMA MENSAL. CONCLUSÃO DO ASSISTENTE TECNICO NÃO IMPUGNADO MEDIANTE PROVA HÁBIL. INSATISFAÇÃO, PELA RÉ, DO ÔNUS INSCULPIDO NO ART. 373, INC. II, DO CPC. AFASTAMENTO DAS RUBRICAS CORRETAMENTE DECRETADO PELO MAGISTRADO PROLATOR. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSCITADA A VALIDADE DAS TAXAS CONTRATUAIS. INCONFORMISMO TAMBÉM INADMISSÍVEL. LIMITAÇÃO DO ENCARGO NEM SEQUER PROMOVIDA EM SENTENÇA. ASSERTIVAS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO SINGULAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PROVEITO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO IMPERATIVA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NO ART. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à  primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alegou violação aos arts. 371, 373, I, e 464, § 1º, I, do CPC, bem como inobservância ao Tema 572 do STJ, no que concerne ao cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, o que fez sob a tese de que a matéria demandava conhecimento técnico e não poderia ser decidida como questão exclusivamente de direito, trazendo…

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